1. Objeto e Natureza dos Serviços
1.1. O RepassaCota disponibiliza um marketplace especializado na divulgação, auditoria de extratos, mediação de propostas e assistência à transferência de cotas de consórcio contempladas cujo crédito esteja comprovadamente não utilizado e desimpedido.
1.2. A RepassaCota não é instituição financeira, seguradora ou administradora de consórcios. A plataforma não concede empréstimos, financiamentos ou garantias de crédito próprias.
2. Elegibilidade e Cadastro de Usuários
2.1. Podem utilizar os serviços da plataforma pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos) e pessoas jurídicas devidamente constituídas no Brasil, inscritas no CPF/MF ou CNPJ/MF.
2.2. A criação de conta e o acesso autenticado exigem validação de identidade (KYC), fornecimento de dados verídicos e aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
3. Curadoria, Verificação e Publicação de Cotas
3.1. Somente são publicadas no catálogo cotas que passarem pela auditoria prévia da equipe RepassaCota, mediante conferência direta do extrato oficial emitido pela administradora autorizada pelo Bacen.
3.2. Para preservar a segurança e o sigilo do titular, nenhum anúncio público expõe dados pessoais, números completos de grupo ou cota, CPF, telefone ou documentos brutos antes da aceitação formal de proposta.
4. Remuneração da Plataforma e Transparência de Preços
4.1. Taxa de Serviço do Vendedor: Fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor final de venda (entrada/repasse acordado), deduzida exclusivamente do montante líquido a ser recebido pelo vendedor no momento da liquidação financeira definitiva.
4.2. A taxa de 10% nunca incide sobre o crédito nominal da cota ou sobre o saldo devedor remanescente, incidindo estritamente sobre o ágio/valor transacionado entre as partes.
4.3. Gratuidade para o Comprador: O comprador não paga nenhuma taxa de corretagem ou comissão de serviço à RepassaCota. O valor desembolsado corresponde integralmente ao preço da cota anunciado.
4.4. Taxa de Transferência da Administradora: A taxa de cessão e expediente cobrada pela administradora do consórcio é de responsabilidade exclusiva do comprador cessionário, sendo recolhida e quitada diretamente junto à administradora conforme sua tabela de tarifas oficial.
5. Mecanismo de Pagamento Protegido (Custódia Garantida)
5.1. Todas as transações financeiras na RepassaCota são intermediadas por meio do parceiro regulado Efí S.A. - Instituição de Pagamento, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.
5.2. Ao formalizar a compra, o comprador transfere o valor integral do repasse via Pix para uma conta de custódia e pagamento protegido, onde os fundos permanecem bloqueados e sob custódia garantida.
5.3. Gatilho de Liquidação: A liberação dos valores ao vendedor (com dedução automática da taxa de 10% da plataforma) somente é executada após a confirmação formal e documentada de homologação da transferência pela administradora.
6. Política de Devolução Integral e Cancelamento
6.1. Caso o comprador não obtenha aprovação cadastral junto à administradora do consórcio, o valor integral retido na conta de custódia protegida é estornado 100% ao comprador, sem aplicação de multas ou descontos indevidos.
6.2. Em caso de desistência imotivada do vendedor após o depósito da custódia ou constatação de fraude nos dados informados, a transação é cancelada sumariamente, devolvendo os recursos ao comprador e aplicando as penalidades cabíveis ao vendedor.
7. Não Garantia de Aprovação pela Administradora
7.1. A RepassaCota não promete nem garante aprovação de crédito ou sucesso na cessão. A análise cadastral, verificação de restrições (Serasa/SPC) e capacidade de pagamento do adquirente são atribuições exclusivas e soberanas da administradora do consórcio.
8. Proteção de Dados (LGPD) e Foro
8.1. O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.