A transferência de cotas de consórcio contempladas é um procedimento legal e regulamentado pela Lei Federal nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
O que é uma Cota Contemplada?
Uma cota contemplada é aquela que já obteve o direito de utilizar o crédito para aquisição do bem (imóvel, veículo, maquinário ou serviço), seja por meio de sorteio ou lance vitorioso. O consorciado titular pode optar por utilizar a carta ou transferir seus direitos para um terceiro interessado.
O que é o Ágio na Transferência?
O ágio representa a compensação financeira paga pelo comprador ao vendedor pela vantagem de ter o crédito imediatamente disponível, sem precisar aguardar sorteios mensais ou desembolsar lances vultosos em assembleia.
Exemplo Prático:
- Carta de Crédito Liberada: R$ 100.000,00
- Total já amortizado pelo vendedor: R$ 35.000,00
- Entrada (Valor de Repasse): R$ 38.000,00 (Ágio justo)
- Saldo restante: Parcelas normais junto à administradora
As Etapas da Transferência Segura no RepassaCota
- Verificação Prévia: Conferência do extrato oficial com a administradora (verificando se o crédito está integralmente disponível e desimpedido).
- Pagamento Protegido: O comprador efetua o pagamento do valor acordado, que fica retido em custódia segura pelo Efí Bank.
- Análise Cadastral: A administradora avalia a capacidade cadastral do comprador para assunção da dívida remanescente.
- Assinatura do Termo de Cessão: As partes assinam o instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada.
- Homologação e Liberação dos Fundos: Com a cessão confirmada pelo Bacen e pela administradora, o valor em custódia é liquidado ao vendedor.